Edição 2010
Projecto de Reforma Penal
“A legislação penal angolana em vigor é, na sua maioria, ainda a herdada do sistema colonial português, sendo alguns, poucos publicados na vigência do mono partidarismo e da política de orientação socialista. Tais diplomas, porém hoje, em virtude da instauração do Estado democrático de direito, se revelam desajustados, uma vez que reflectem uma lógica «inquisitória» do período marxista-leninista.”.