Edição 2012
Projecto de Reforma Penal
“É preciso não negar os direitos e garantias de defesa que assistem a todos os cidadãos que se confrontem com a Justiça Penal, independentemente da sua condição social, económica ou política. Seguramente, uma primeira garantia é que os cidadãos conheçam os seus direitos e o modo como devem exercê-lo.”.