“A publicação desta colectânea visa tão somente colocar à disposição dos efectivos da Polícia Nacional e da sociedade em geral,um instrumento de acesso fácil e rápido às leis nacionais, tratados ou convenções regionais e internacionais ligadas à acitividade policial e direitos humanos,muitas vezes dispersas e desconhecidas por agentes da polícia e por muitos cidadãos”.
Coordenação: Lúcia da Silveira