Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Coordenação
Lúcia da Silveira e António Ventura

Edição 2014

Projecto de Reforma Penal

A Carta “foi aprovada durante a XVII Assembleia de Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africana, hoje União Africana, em Nairobi, Quénia, em 27 de Junho de 1981 e entrou em vigor em 21 de Outubro de 1986. Assim, a Carta tornou-se o primeiro documento internacional de protecção dos direitos humanos em África.

O Estado Angolano aderiu à Carta Africana em 1991, através da Resolução n.º 1/91 de 19 de Janeiro do mesmo ano.”