Termos de referência para a realização do estudo sobre gênero e o acesso da mulher à exploração artesanal de diamantes

Redacção AJPD
6/10/2021


A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD), pretende contratar um consultor profissional para a prestação de serviços de consultoria externa, tendo em conta, as normas e procedimentos internacionais, legislação em vigor em Angola e as recomendações do conselho fiscal da AJPD.

Introdução:

 

A Associação Justiça, Paz e Democracia (AJPD) é uma organização de direito angolano, de âmbito nacional, apartidária, de carácter voluntário, com personalidade jurídica, cujo Estatuto foi publicado no Diário da República de Angola, de 11 de Agosto de 2000, III Série, n.º 32, depositado no Ministério da Justiça, no dia 31 de Agosto do mesmo ano. Há 21 anos, a AJPD tem trabalhado para promoção, divulgação e defesa dos Direitos Humanos e de valores do Estado Democrático de Direito.

A Constituição da República de Angola (CRA) no seu artigo 21º, alíneas k) e l) dispõe que constitui tarefa fundamental do Estado «promover a igualdade entre o homem e a mulher»; «defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais». Nesta conformidade, a AJPD, organização que integra a sociedade civil angolana, está a implementa a segunda fase do projecto “Indústria Extractiva e Direitos Humanos nas Áreas de Exploração Diamantífera” nas províncias da Lunda Norte e Lunda Sul. O projecto tem como objectivo geral “apoiar o desenvolvimento económico e social das famílias e populações residentes nas zonas de exploração mineira”.

Beneficiários: As comunidades residentes nas províncias do projecto (Lundas Norte e Sul) com realce para mulheres.

1.            Antecedentes

i)            Motivações do surgimento da AJPD:

•            Contribuir para a participação activa, consciente e responsável de todos os angolanos no processo de consolidação do estado democrático de direito, da paz, desenvolvimento e o reforço do respeito pelos direitos do homem em Angola de forma pacífica e respeitando a realidade democrática;

•             Promover e difundir a cultura e a realidade socioeconómica de Angola com verdade e justeza, reforçando desta forma os laços de amizade e de solidariedade entre todos os angolanos, bem como apoiar a cooperação com todos os povos;

•             Contribuir para a promoção dos valores da paz, justiça e democracia, nomeadamente a verdade, a igualdade, o amor e a liberdade.

ii)            Projectos implementados e localização geográfica

•             Direitos Humanos, Boa Governação, Transparência e Desenvolvimento Sustentável, implementado desde2011 até 2021, nas províncias de Benguela e Luanda;

•             Garantindo o Acesso das Mulheres à Justiça, implementado desde 2018 até 2020 nas províncias de Luanda, Cuanza Sul, Benguela, Huambo, Cunene e Malanje.

•             Indústria Extractiva e Direitos Humanos nas Áreas de Exploração Diamantífera implementado desde 2027 até 2022 nas províncias da Lunda Norte e Lunda Sul;

•             Branqueamento e Fuga Ilícita de Capitais, implementado desde 2019 até 2021, na província de Luanda;

•             Parceiro Recurso, implementado no período de 2019 a 2021, nas províncias de Luanda e Huíla.

iii) Principais financiadores:

•             Pão Para o Mundo (PPM);

•             Ajudada Igreja Norueguesa (NCA);

•             União Europeia (U.E)

•             Open Society (OSISA - Angola)

•             Cívicus

 

Parceiros (Outras Organizações da Sociedade Civil):

•             Associação Comunitária de Desenvolvimento de Angola (ACDA);

•             Omunga;

•             Mosaiko- Instituto para Cidadania

•             Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA

 

2.            Contexto

i) Relevância nacional e internacional da temática

Ao longo de 4 anos a AJPD vem implementando o projecto “Indústria Extractiva e Direitos Humanos nas Áreas de Exploração Diamantífera”, circunscrito às províncias da Lunda Norte e Sul. A acção da AJPD assenta na ideia demonstrada pelas comunidades que vivem nas zonas de exploração diamantífera e do fraco conhecimento, por estas, dos direitos e mecanismos de protecção dos Direitos Humanos.

 A acção da AJPD visa dinamizar e mobilizar as populações tendo em vista a garantia e defesa dos direitos das comunidades. Esta acção enquadra-se dentro do espírito do Código Mineiro em vigor, respeitante à indústria extractiva.

O projecto tem permitido o envolvimento dos vários extractos sociais da região abrangida pela acção do projecto, como sendo, as autoridades administrativas e tradicionais e as empresas de exploração diamantífera, privilegiando o diálogo numa perspectiva inclusiva tendo em atenção a questão do género.

Ao longo da implementação das duas fases do projecto, a AJPD iniciou um processo de negociação junto do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas/UPR e do Grupo Técnico de Trabalho Sobre Indústrias Extractivas e Meio Ambiente da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP) para tornar-se o ponto focal das questões sobre Indústrias Extractivas em Angola;

Domínio geográfico e do contexto social das comunidades abrangidas pelo projecto e afectadas pela exploração diamantífera, nas Lundas Norte e Sul.

iii)           Análise/apreciação dos resultados alcançados nas duas fases do projecto de acordo à temática de intervenção e área geográfica de implementação.

•             Adesão de Angola à Iniciativa da Transparência Internacional na Indústria Extractiva(ITIE);

•             Manifestado o interesse do Ministério dos Recursos Minerais, Petróleos e Gás em trabalhar com as organizações da sociedade civil na área de indústria extractiva;

•             Abertura/intenção das empresas (CATOCA, CHITOTOLO e ENDIAMA) em estabelecer parceria com a AJPD;

•             As empresas de exploração diamantífera assumem o compromisso público de honrar comas obrigações legais sobre responsabilidade social corporativa que visam beneficiar as comunidades que vivem junto das zonas de exploração diamantífera;

•             Fortalecimento da consciência cívica das populações e líderes comunitários para a discussão, defesa dos direitos humanos e responsabilidade social e corporativa;

•             Reporta dos casos de violação de Direitos Humanos (poluição dos rios, acesso à justiça e direitos humanos, expropriação de terras comunitárias, restrição do acesso às lavras comunitárias) nas zonas de exploração diamantífera em Angola nos mecanismos regionais e Internacionais (RPU e CADHP) que asseguram a monitoria das recomendações do sistema das Nações Unidas e CADHP ao Estado angolano;

•             Oficializado o processo de apoio do CATOCA na criação de cooperativas agrícolas para as comunidades abrangidas pelo projecto de exploração mineira do CATOCA;

3.            Objectivos do estudo

a)            Avaliar os impactos da indústria extractiva (diamantes)no quotidiano e desenvolvimento socioeconómico das populações, em particular das mulheres residentes nas áreas de intervenção do projecto;

b)           Avaliar efeitos da estratégia de concessão de senhas de exploração artesanal às mulheres residentes nas áreas de exploração diamantífera;

c)            Analisar o marco legal existente referente à temática do estudo, i.e., acesso das mulheres às indústrias extractivas e concessão de exploração artesanal;

d)           Sistematizar informações e dados sobre os impactos positivos e negativos nos direitos específicos das mulheres e políticas de Género de âmbito nacional;

e)           Formular conclusões e recomendações baseadas nas informações e dados decorrentes do estudo para suporte ao diálogo sobre os impactos da indústria extractiva nos Direitos Humanos em geral e nos direitos das mulheres em particular;

f)            Definir suporte metodológico para elaboração do Plano e/ou estratégias de advocacia da AJPD sobre indústria extractiva, destacando o princípio de equidade e igualdade para as mulheres.

4.            Resultados esperados

•             Relatório analítico sobre o actual estado da temática do estudo, p.e., i) indústria extractiva (diamantes), ii) responsabilidade social corporativa e respectiva relação com os Direitos Humanos, em particular das mulheres, nas áreas de exploração diamantífera;

•             Apresentação e discussão dos resultados do estudo à AJPD e actores interessados, p.e., i) instituições do Estado, ii) autoridades tradicionais e populações das áreas de intervenção do projecto, iii) empresas da indústria extractiva e iv) organizações da Sociedade Civil a fim de facilitação/promoçãode diálogo e acções de lobby e advocacia concertada sobre as temáticas do estudo.

5.            Metodologia de trabalho

Em dependência da proposta técnica do Consultor, há a necessidade de recurso aos métodos quantitativos e qualitativos. Entre os métodos a utilizar, poderão ser incluídos os abaixo designados:

•             Entrevistas semi-estruturadas;

•             Consulta à documentação ou dados secundários;

•             Discussões em grupos focais;

•             Entrevistas com pessoas chaves,

•             Encontros/entrevistas com mulheres, populações e autoridades tradicionais das aldeias selecionadas, instituições do Estado, empresas da indústria extractiva, actores sociais afinse parceiros (inter) nacionais.

6.            Premissas de análise na realização do estudo

a)            Quais são as Documentação legais e institucionais para a concepção mineira?

b)           Transparência no processo de acesso das mulheres à exploração diamantífera artesanal;

c)            Exploração diamantífera, Direitos Humanos, direitos das mulheres;

d)           Melhoria das condições socioeconómicas das populações residentes nas áreas de exploração diamantífera.

e)           Qual é o impacto da exploração mineira nas comunidades residentes nas áreas de exploração?

 

7.            Conclusões e recomendações

•             As conclusões e recomendações serão sistematizadas conforme o levantamento/análise de informações e dados sobre as premissas para realização do estudo.

 

               Comunidades:

•             Lunda Sul - Município do Saurimo: Sambaia, Sapapa, Itengo, Muandonje, Cafula, Ngando,Luele, Caxita, Ngando.

•             LundaNorte – Município de Lucapa: Cachinacage, Luó, Sari Pata, Sachindele,Chatiango, Txizambi.

Município do Nzage: Malude, Saquemba.

9.0          Suporte institucional

•             As questões/perguntas incluídas nas premissas deverão merecer atenção específica no âmbito da realização do estudo;

•             AJPD terá única e exclusiva responsabilidade do conteúdo do estudo. No caso de vir a ser publicado serão mencionados todos participantes envolvidos na realização.

Tarefas do consultor:

•             Desenvolver e apresentar uma proposta técnica à AJPD, contendo i) instrumentos e metodologias a usar, ii) cronograma de trabalho e iii) outras informações relevantes a considerar;

•             Coordenar/promover o processo de realização do estudo;

•             Consultar demais dados secundários afins (relatórios e documentação adicional) para a realização do estudo;

•             Analisar e dar tratamento às informações e dados recolhidos, junto da equipa da AJPD, das mulheres e populações residentes nas aldeias selecionadas, das empresas da indústria extractiva (diamantes), dos actores sociais e das instituições do Estado;

•             Produzir e submeter o relatório em Português dentro de prazos acordados com a AJPD;

•             Facilitar o Workshop de Validação do estudo.

11.          Perfil do Consultor

•             Qualificação académica ao nível de mestrado ou licenciatura em ciências sociais, economia, gestão ou desenvolvimento;

•             Perícia em questões de Direitos Humanos e Género e facilitação de processos de diálogo entre Sociedade Civil, instituições do Estado e agências/empresas públicas e privadas na área da indústria extractiva;

•             Domínio das temáticas de Responsabilidade Social Corporativa, e parcerias público-privadas e legislação afins;

•             Excelente capacidade de comunicação oral e escrita em Português;

•             Comprovada experiência e capacidade de gestão organizacional e forte capacidade de comunicação interpessoal;

•             Experiência de trabalho com organizações da Sociedade Civil, de pelo menos 5 anos;

•             Capacidade de trabalho em ambiente transcultural.

 

12.          Tarefas da AJPD

•             Analisar o CV e o perfil dos Consultores;

•             Providenciar todos arranjos logísticos (visto, transporte, alojamento) desde a chegada em Angola até ao regresso ao país de origem, caso necessário;

•             Apoiar marcação das entrevistas e encontros;

•             Providenciar, em tempo útil, toda informação solicitada pelo@ Consultor;

13.          Prazos e Períodos:

               A ser acordado entre AJPD e Consultor

 

Pela AJPD,

 

Serra Bango

(Presidente de Direcção)

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