No encontro com o Presidente da República, João Lourenço, no passado dia 4 de Dezembro, a presidente da AJPD, Lúcia da Silveira, deixou uma declaração escrita em que apresenta os principais desafios e recomendações.
A presidente da AJPD, Lúcia da Silveira, falou com o Presidente João Lourenço sobre a situação actual da sociedade civil em Angola, revelando que perante o Direito de Associação, a negação do certificado de registo é um facto. Associações como a AJPD, o Mosaiko ou a OMUNGA, que há quase duas décadas, esperam que o Ministério da Justiça cumpra a sua responsabilidade legal de emitir os respectivos certificados de registo.
Segundo declarou a AJPD, o Presidente da República deve “instar os Departamentos Ministeriais para promoverem encontros anuais com organizações da sociedade civil de áreas específicas” para o aprofundamento da democracia participativa.
A AJPD alertou também para a necessidade de “melhorar e adequar a legislação sobre Liberdade de Imprensa e acesso à Informação, da Lei das Associações com a Constituição e as Normas Internacionais sobre a matéria, de modo a diminuir as barreiras legais e administrativas e a estimular a criação de novos órgãos de informação em todo território nacional, dando primazia para rádios comunitárias”.
Mencionou igualmente, a ratificação do Protocolo de Maputo em 2007, em que Angola comprometeu-se a proteger a menina do casamento precoce,estabelecendo a idade núbil mínima em 18 anos; protegera mulher em caso de viuvez ou divórcio de tratamento degradante, humilhante e perda dos bens de herança e práticas nocivas; proteger os direitos de reprodução da mulher, particularmente autorizando abortos médicos; Proteger da violência, garantir a sua integridade física e criar condições para promover e apoiar a sua actividade comercial, sobretudo no mercado informal.
De igual modo, abordou também questões ligadas com a observância dos Direitos Humanos no contexto da indústria extractiva, sobretudo, dos diamantes, dando ênfase a necessidade de regulamentação do Código Mineiro nos pontos sobre a preservação do meio ambiente e o contributo das empresas de exploração mineira para o desenvolvimento sustentável das comunidades circunvizinhas.
Por fim, a AJPD relembrou a relevância de “adoptar um Mecanismo de Justiça Transicional e o Direito à Verdade e à Memória Colectiva no aprofundamento da democracia em Angola e superar os traumas do passado de violência”.