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Acesso das Mulheres à Justiça - Direitos Humanos

Redacção AJPD
22/6/2022

O respeito aos processos e procedimentos é fundamental para alcançar o objectivo final de realização da justiça. Um destes procedimentos é o cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos, antes, durante e depois do julgamento. Antes do julgamento, um dos prazos primordiais prende-se com o período de detenção, ou seja, o tempo que a pessoa acusada por um crime, deve ficar detida na esquadra, até ser ouvida por um magistrado. Legalmente este período é de 2dias. Salvo excepções, volvido este prazo, estamos perante uma detenção ilegal.

A pesquisa realizada pela AJPD, no âmbito do Estudo sobre a Situação das Mulheres Reclusas em Angola, nos Estabelecimentos Prisionais das províncias de Luanda, Malanje, Benguela, Cuanza Sul, Huambo e Cunene, 224 mulheres ficaram até 2 dias na esquadra. O mesmo não sucedeu com as restantes 179 mulheres das 403 inqueridas.

Igualmente, a realização do primeiro interrogatório é outro dos requisitos em sede de processo penal. A presença de um defensor constituído ou nomeado é obrigatória nos interrogatórios de réus presos na instrução preparatória, trate-se do primeiro interrogatório ou dos seguintes. Ou seja, a parte acusada deve ser acompanhada por um causídico da sua escolha ou nomeado. Estamos em presença do direito de defesa, um dos desdobramentos essenciais da garantia constitucional de acesso à justiça.

Uma das principais garantias constitucionais concedidas a uma pessoa suspeita de cometer um crime é o direito de se fazer assistir por um advogado durante o interrogatório. Caso não tenha possibilidade de contratar, deverá ser-lhe nomeado um defensor. A constituição do defensor terá de recair em profissional do foro, em pessoa com qualificação. Em caso de nomeação, a legislação fala em pessoa idónea, ou seja, não precisa necessariamente ter algum tipo de formação específica em Direito para exercer esta função.

Concretamente, o interrogatório é simultaneamente um direito da parte acusada e um importante meio de prova. Visa garantir ao arguido a possibilidade de esclarecer os factos, as condições, propícias ao relato voluntário e livre da sua versão e a oportunidade de ele tomar conhecimento das imputações que lhe são feitas, assim como das provas em que se fundam, condição imprescindível a uma defesa eficiente e capaz. Por lei, este momento é feito na esquadrada por um magistrado do Ministério Público.

Existem, pelo menos, duas razões básicas que fundamentam esta exigência, particularmente em sede de direito penal de crimes com penalidades altas, como é o caso da maioria das inqueridas no projecto “Garantindo o acesso das mulheres à justiça” financiado pela União Europeia. Primeiro, está em causa um bem maior, precioso para qualquer ser humano que é a liberdade. Segundo, o complexo ritualismo processual exige uma qualificação profissional e técnica  quase sempre fora do alcance do arguido, raramente em posse de conhecimentos jurídicos que lhe permitam orientar a sua defesa no sentido conveniente. É exactamente por este motivo que a lei deveria ter sido mais rigorosa relativamente ao perfil de um possível defensor oficioso. Na medida em que, ao se não exigir conhecimentos ainda que básicos, dos procedimentos jurídicos, corre-se ao risco de ter uma defesa que seja tão má quanto se fosse feita pela própria acusada. Por muito boa que tenha sido a iniciativa legislativa, na prática não é tão funcional.

No caso das 403 inqueridas, 44% relatou que não teve defensor contratado ou nomeado no primeiro interrogatório. Enquanto 34% respondeu positivamente.

Ao mesmo tempo, a maioria alega não ter sido acompanhada por um defensor efetivo nomeado ou constituído em outras diligências do processo. Em termos percentuais 63% respondeu negativamente. O uso da palavra efetivo sustenta-se para excluir os casos em que o causídico apenas comparece em Tribunal para assinar a acta, completar o número de processos exigidos em sede de estágio de advocacia, ou é nomeado somente para evitar a anulação da sentença. É a continuidade de um processo eivado de sucessivas violações aos Direitos Humanos fundamentais, o que coloca em causa, inclusive, a justiça da decisão decorrente deste sistema.